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0061939-24.2009.8.06.0001

Agravo Em Recurso EspecialEncargo de 20%Honorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
CNPJ 02.***.***.0001-23
Autor
MUNICIPIO DE FORTALEZA
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CLAIRTON JESUINO DA COSTA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

28/03/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 28/03/2025

28/03/2025, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/01/2025

30/01/2025, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/01/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/01/2025

28/01/2025, 20:50

Conheço do agravo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ para não conhecer do Recurso Especial

28/01/2025, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

25/11/2024, 12:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/11/2024, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

12/11/2024, 15:04
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•28/01/2025, 20:50