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3032736-72.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/07/2025, 10:51Juntada de despacho
17/06/2025, 13:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo. Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único. Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
11/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: LARISSA XIMENES MESQUITA Recorrido(a): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3032736-72.2023.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 25/03/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 26/03/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/03/2024 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado da Semana Santa, findaria em 11/04/2024 (quinta-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 11/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13837361), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 13837363), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
05/09/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024, 16:52Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024, 00:47Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024, 10:06Conclusos para despacho
02/08/2024, 14:21Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/07/2024, 16:12Expedição de Outros documentos.
10/07/2024, 20:16Expedição de Outros documentos.
10/07/2024, 20:16Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024, 11:56Conclusos para despacho
16/05/2024, 14:29Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 02:01Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024, 02:01Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/05/2025, 17:36
Despacho
•11/02/2025, 10:32
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•17/12/2024, 06:47
Despacho
•10/10/2024, 09:29
Despacho
•04/09/2024, 14:55
Despacho
•05/08/2024, 10:06
Despacho
•08/07/2024, 11:56
Intimação da Sentença
•21/03/2024, 21:50
Intimação da Sentença
•21/03/2024, 21:50
Sentença
•15/03/2024, 11:35
Despacho
•18/01/2024, 18:19
Despacho
•24/11/2023, 18:38
Despacho
•10/11/2023, 15:59
Despacho
•03/10/2023, 18:34