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3019819-21.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 3.911,90
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para despacho
16/04/2025, 15:15Juntada de despacho
10/03/2025, 13:31Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANATERCIA BENICIO DUARTE, CARLOS DAVID MESQUITA CASTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3019819-21.2023.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, contra acórdão de ID:12781615. O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão. Ressalta-se qu
09/07/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3019819-21.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ANATERCIA BENICIO DUARTE e outros RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA F Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
17/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANATÉRCIA BENICIO DUARTE, CARLOS DAVID MESQUITA CASTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3019819-21.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Anatércia Benicio Duarte e Outro em face do Município de Fortaleza, o qual visa a reforma da sentença de ID: 10776462. Recurso tempestivo. Na oportunidad
12/02/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2024, 12:01Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/12/2023, 11:19Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023, 05:30Expedição de Outros documentos.
13/12/2023, 10:41Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023, 10:20Conclusos para decisão
11/12/2023, 16:11Juntada de Petição de recurso
08/12/2023, 10:11Juntada de Petição de petição
28/11/2023, 10:40Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2023. Documento: 71839266
27/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da lei 12.153/2009. Trata-se de ação ordinária interposta pela parte autora em desfavor da parta promovida, pleiteando o recebimento do auxilio dedicação integral durante todo o período em que se afastou do cargo/emprego em razão de gozo de férias, das licenças e a quaisquer outros considerados como de efetivo trabalho nos termos do artigo 45 do Estatuto dos Servi
24/11/2023, 00:00Documentos
Decisão
•30/01/2025, 16:02
Despacho
•13/01/2025, 15:33
Despacho
•27/11/2024, 14:14
Decisão
•27/10/2024, 17:35
Despacho
•21/10/2024, 16:23
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•11/10/2024, 17:15
Despacho
•08/07/2024, 09:43
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/06/2024, 09:09
Despacho
•09/02/2024, 18:41
Decisão
•12/12/2023, 10:20
Intimação da Sentença
•23/11/2023, 15:08
Intimação da Sentença
•23/11/2023, 15:08
Intimação da Sentença
•23/11/2023, 15:08
Sentença
•13/11/2023, 14:14
Despacho
•26/10/2023, 16:40