Voltar para busca
3032381-62.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.970,57
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/04/2025, 14:08Juntada de despacho
07/04/2025, 16:40Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ELISABETH ALESSANDRA TRINDADE DE ARAUJO Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos e em vistas da petição ao ID 14491707, constata-se a renúncia ao mandato do escritório de advocacia BORGES E BORGO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/CE nº 3186 e CNPJ nº 45.182.463/0001-50) e de todos seus associados constantes na procuração colacionada, com ciência, por meio eletrônico, da recorrente Elisabeth Alessandra Trindade de Araujo. CPC, Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3032381-62.2023.8.06.0001 Ante o exposto, hei por bem DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE, Elisabeth Alessandra Trindade de Araujo, para regularizar sua representação processual, constituindo novo(a) procurador(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se observar o disposto ao Art. 76, §2º, II, do CPC. INTIME-SE o advogado habilitado para tomar ciência de que, durante esse período, continuará a representar a recorrente, desde que necessário para evitar prejuízo, nos termos do §1º do Art. 112 do CPC. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
30/10/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ELISABETH ALESSANDRA TRINDADE DE ARAUJO Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3032381-62.2023.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que a sentença improcedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 25/03/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 26/03/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/03/2024 (quarta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado da Quinta e Sexta-feira Santas, findaria em 11/04/2024 (quinta-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 28/03/2024 (quinta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 13624802), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 12793178), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
12/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ELISABETH ALESSANDRA TRINDADE DE ARAUJO Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Verifico que se trata de recurso inominado (ID 12793194) interposto por Elisabeth Alessandra Trindade de Araújo, irresignada com sentença de improcedência (ID 127931289) exarada pelo ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3032381-62.2023.8.06.0001
04/07/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024, 16:20Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024, 13:23Conclusos para decisão
26/05/2024, 15:43Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024, 00:44Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
02/05/2024, 10:27Publicado Intimação em 29/04/2024. Documento: 84874072
29/04/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84874072
26/04/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELISABETH ALESSANDRA TRINDADE DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direit
26/04/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84874072
25/04/2024, 10:31Expedição de Outros documentos.
25/04/2024, 10:31Documentos
Despacho
•06/04/2025, 19:18
Despacho
•21/02/2025, 13:50
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•28/01/2025, 19:17
Despacho
•29/10/2024, 10:38
Despacho
•11/09/2024, 18:38
Despacho
•03/07/2024, 18:33
Despacho
•12/06/2024, 13:23
Contrarrazões ao Recurso Inominado
•02/05/2024, 10:27
Decisão
•24/04/2024, 15:55
Intimação da Sentença
•21/03/2024, 21:52
Intimação da Sentença
•21/03/2024, 21:52
Sentença
•15/03/2024, 11:47
Despacho
•26/01/2024, 16:28
Despacho
•16/11/2023, 14:53
Despacho
•28/09/2023, 18:37