0176153-86.2013.8.06.0001

Conflito de competência cívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 48.514,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MONTSERRAT VEICULOS E PECAS LTDA

CNPJ 04.***.***.0001-92

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de despacho

28/04/2026, 13:43

Recebidos os autos

28/04/2026, 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

27/09/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 12/07/2024

27/09/2024, 13:56

Juntada de Certidão

27/09/2024, 13:56

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 12618250

04/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 12618250

03/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

02/07/2024, 09:57

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 09:40

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12618250

02/07/2024, 09:22

Declarado competente o 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (SUSCITADO)

29/05/2024, 13:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2024, 10:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2024, 17:29

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 08:57

Despacho

•02/02/2026, 09:06

Sentença

•01/11/2025, 10:33

Despacho

•24/09/2025, 15:42

Despacho

•27/03/2025, 19:13

Despacho

•30/09/2024, 08:02

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2024, 13:40

Despacho

•21/05/2024, 11:57

Despacho

•11/05/2024, 09:05

Decisão

•24/01/2024, 15:18

Decisão

•05/12/2023, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2021, 19:13

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2015, 12:21

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2014, 17:06

Despacho de Mero Expediente

•21/11/2013, 12:00