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3000041-81.2023.8.06.0028
Procedimento Comum CívelRequerimento de Apreensão de VeículoObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2023
Valor da Causa
R$ 1.489,40
Orgao julgador
2ª Vara da Comarca de Acaraú
Processos relacionados
Partes do Processo
ANA SILVIA DE FREITAS
CPF 003.***.***-16
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/07/2025, 16:34Juntada de despacho
08/04/2025, 12:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024, 10:22Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:26Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/07/2024, 21:24Expedição de Outros documentos.
23/05/2024, 08:30Expedição de Outros documentos.
23/05/2024, 08:28Ato ordinatório praticado
23/05/2024, 08:23Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 01:27Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 01:27Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 01:22Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024, 01:22Juntada de Petição de petição
17/04/2024, 12:17Expedição de Outros documentos.
28/03/2024, 14:35Julgado improcedente o pedido
28/03/2024, 14:35Documentos
Ato Ordinatório
•18/07/2025, 16:35
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•04/02/2025, 10:20
Despacho
•18/12/2024, 16:24
Despacho
•30/07/2024, 08:44
Ato Ordinatório
•23/05/2024, 08:23
Sentença
•28/03/2024, 14:35
Despacho
•19/12/2023, 01:56
Decisão
•09/05/2023, 16:52