3038033-60.2023.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 31.778,91

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 13:13

Juntada de despacho

03/07/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 29/08/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6665192) e o recurso protocolado no dia 29/08/2024 (ID. 14770479), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3038033-60.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

16/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:37

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103638573

09/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103638573

09/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103638573

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: REGINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões recursais ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos imediatamente a Terceira Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Documentos

Petição

•29/07/2025, 16:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/05/2025, 10:58

Despacho

•04/04/2025, 09:58

Despacho

•25/02/2025, 14:28

Documento de Comprovação

•24/02/2025, 16:52

Decisão

•13/02/2025, 18:15

Despacho

•13/01/2025, 08:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 14:34

Despacho

•15/10/2024, 12:03

Despacho

•15/10/2024, 12:03

Despacho

•03/10/2024, 06:19

Decisão

•02/09/2024, 14:52

Intimação da Sentença

•28/08/2024, 09:55

Intimação da Sentença

•28/08/2024, 09:54

Sentença

•26/08/2024, 14:47