0000103-80.2019.8.06.0201

Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/09/2025

Valor da Causa

R$ 164.027,46

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Amontada

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MIRAIMA

CNPJ 10.***.***.0001-05

Autor

ROBERTO IVENS UCHOA SALES

CPF 034.***.***-30

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0032-20

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO

OAB/CE 20256•Representa: ATIVO

JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

OAB/CE 15096•Representa: ATIVO

TARCYANO WYLKERSON QUARIGUASI ARAUJO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

05/05/2026, 01:06

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 35583010

24/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2026, 10:12

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 35583010

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/04/2026, 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35583010

22/04/2026, 13:07

Prejudicado o recurso MUNICIPIO DE MIRAIMA - CNPJ: 10.517.563/0001-05 (APELANTE)

10/04/2026, 17:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/04/2026, 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

04/04/2026, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:28

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 17:19

Despacho

•23/03/2026, 18:16

Despacho

•11/09/2025, 22:59

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:48

Despacho

•24/07/2025, 12:01

Despacho

•24/07/2025, 12:01

Sentença

•26/02/2025, 00:58

Despacho

•18/09/2024, 23:10

Despacho

•14/03/2024, 12:18

Despacho

•08/01/2024, 18:14

Despacho

•10/10/2023, 19:28

Despacho

•05/04/2023, 12:54

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2021, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2021, 16:40