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3039440-04.2023.8.06.0001
Apelação CívelTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/10/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV
CNPJ 35.***.***.0001-43
ESTADO DO CEARA
PAULO PIMENTEL DA SILVA
CPF 170.***.***-15
Advogados / Representantes
ANA CRISTINA SALES CIRINO
OAB/CE 25235•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/03/2026, 15:32Transitado em Julgado em 28/02/2026
01/03/2026, 15:32Juntada de Certidão
01/03/2026, 15:32Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2026 23:59.
28/02/2026, 01:07Decorrido prazo de PAULO PIMENTEL DA SILVA em 27/01/2026 23:59.
28/01/2026, 01:06Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2025, 12:06Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2025, 01:02Confirmada a comunicação eletrônica
13/12/2025, 01:02Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 31714565
04/12/2025, 00:00Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/12/2025, 11:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31714565
03/12/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 31714565
02/12/2025, 12:26Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido
01/12/2025, 19:47Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2025, 16:31Confirmada a comunicação eletrônica
29/11/2025, 01:02Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•01/12/2025, 19:47
Despacho
•03/10/2025, 14:56
Despacho
•12/09/2025, 13:28
Intimação da Sentença
•05/09/2025, 15:36
Intimação da Sentença
•05/09/2025, 15:36
Sentença
•29/08/2025, 12:26
Despacho
•28/05/2025, 13:55
Despacho
•17/03/2025, 09:06
Despacho
•11/09/2024, 09:12
Despacho
•23/04/2024, 14:20
Despacho
•08/01/2024, 13:10