0259987-69.2022.8.06.0001

Recurso Inominado CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Juntada de certidão

18/12/2025, 10:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/12/2025, 22:00

Transitado em Julgado em 16/12/2025

17/12/2025, 16:18

Juntada de Certidão

17/12/2025, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32281016

17/12/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 09:24

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

26/03/2025, 11:55

Juntada de certidão

26/03/2025, 11:55

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18869342

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18869342

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18869342

24/03/2025, 09:14

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 09:24

Informação

•16/12/2025, 09:40

Informação

•16/12/2025, 09:40

Despacho

•20/03/2025, 12:48

Despacho

•27/02/2025, 19:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/01/2025, 19:15

Despacho

•20/07/2024, 17:14

Despacho

•14/05/2024, 12:21

Despacho

•24/04/2024, 17:10

Decisão

•31/01/2024, 14:14

Intimação da Sentença

•09/01/2024, 15:08

Intimação da Sentença

•09/01/2024, 15:08

Sentença

•01/12/2023, 17:08

Despacho

•21/11/2022, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2022, 14:31