0259987-69.2022.8.06.0001

Pedido De Uniformizacao De Interpretacao De Lei CriminalITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

ANA ANGELICA PINHEIRO GUERRA

CPF 246.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

ANA LUISA SAMPAIO SIQUEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LUCIANA DE OLIVEIRA DE MORAES SAUNDERS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

15/12/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 15/12/2025

15/12/2025, 13:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 986325/2025

14/10/2025, 16:51

Protocolizada Petição 986325/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2025

14/10/2025, 16:37

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/10/2025 Petição Nº 558507/2025 - AgInt

14/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/10/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0558507 - AgInt no PUIL 4928 - Publicação prevista para 14/10/2025

09/10/2025, 19:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO - Petição N° 00558507/2025 - AgInt no PUIL 4928/CE

08/10/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/09/2025

11/09/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/09/2025, 01:12

Incluído em pauta para 02/10/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00558507/2025 - AgInt no PUIL 4928/CE

09/09/2025, 14:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

14/07/2025, 15:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 642543/2025

14/07/2025, 14:41

Protocolizada Petição 642543/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 14/07/2025

14/07/2025, 13:05

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/06/2025 Petição Nº 558507/2025 -

24/06/2025, 01:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/10/2025, 19:50

DECISÃO TERMINATIVA

•30/05/2025, 17:20