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3002954-44.2023.8.06.0090
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/11/2025
Valor da Causa
R$ 12.368,99
Orgao julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ICO
CNPJ 07.***.***.0001-79
CASSIANO RODRIGUES VIEIRA
CPF 955.***.***-91
Advogados / Representantes
JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO
OAB/CE 32418•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/03/2026, 22:05Transitado em Julgado em 13/03/2026
16/03/2026, 22:05Juntada de Certidão
16/03/2026, 22:05Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 12/03/2026 23:59.
13/03/2026, 01:12Decorrido prazo de CASSIANO RODRIGUES VIEIRA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:17Confirmada a comunicação eletrônica
26/01/2026, 23:59Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32382681
21/01/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 32382681
16/01/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/01/2026, 15:29Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32382681
15/01/2026, 15:29Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/12/2025, 18:19Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (APELANTE) e não-provido
18/12/2025, 14:58Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2025, 20:17Confirmada a comunicação eletrônica
16/12/2025, 01:07Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2025. Documento: 31907769
09/12/2025, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•18/12/2025, 14:58
Despacho
•01/12/2025, 14:15
Decisão
•18/11/2025, 19:42
Ato Ordinatório
•23/10/2025, 11:13
Intimação da Sentença
•27/08/2025, 14:17
Intimação da Sentença
•27/08/2025, 14:17
Sentença
•27/08/2025, 13:36
Decisão
•12/03/2025, 10:22
Despacho
•16/08/2024, 11:04
Ato Ordinatório
•23/02/2024, 10:01
Decisão
•23/01/2024, 18:59