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3002998-63.2023.8.06.0090
Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/11/2025
Valor da Causa
R$ 12.368,99
Orgao julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ICO
CNPJ 07.***.***.0001-79
ROSA BEZERRA VIANA VIEIRA
CPF 524.***.***-34
Advogados / Representantes
JOSE AUGUSTO DE CASTRO NETO
OAB/CE 32418•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/03/2026, 13:57Transitado em Julgado em 10/03/2026
17/03/2026, 13:57Juntada de Certidão
17/03/2026, 13:57Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 01:10Decorrido prazo de ROSA BEZERRA VIANA VIEIRA em 28/01/2026 23:59.
29/01/2026, 01:16Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2026, 23:59Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32094416
21/01/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 32094416
12/01/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2026, 17:22Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32094416
09/01/2026, 17:21Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICO - CNPJ: 07.669.682/0001-79 (APELANTE) e não-provido
12/12/2025, 14:42Confirmada a comunicação eletrônica
11/12/2025, 20:10Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/12/2025, 13:26Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2025, 17:56Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/12/2025, 15:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•12/12/2025, 14:42
Despacho
•26/11/2025, 11:33
Decisão
•12/11/2025, 15:10
Ato Ordinatório
•30/10/2025, 13:51
Intimação da Sentença
•09/09/2025, 21:51
Intimação da Sentença
•09/09/2025, 21:51
Sentença
•09/09/2025, 18:34
Decisão
•20/03/2025, 14:23
Despacho
•14/08/2024, 10:55
Ato Ordinatório
•23/02/2024, 09:51
Decisão
•23/01/2024, 19:34