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3023954-76.2023.8.06.0001
Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/06/2023
Valor da Causa
R$ 496.023,91
Orgao julgador
10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
DANIEL NOGUEIRA LIMA
CPF 761.***.***-87
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA
Advogados / Representantes
EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO
OAB/CE 33148•Representa: ATIVO
EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
OAB/CE 44101•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 197939579
14/04/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 197939579
13/04/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197939579
10/04/2026, 14:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2026, 14:14Proferido despacho de mero expediente
27/03/2026, 17:39Conclusos para despacho
27/03/2026, 16:54Juntada de despacho
23/03/2026, 10:14Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2025, 16:25Alterado o assunto processual
14/08/2025, 16:25Juntada de certidão
14/08/2025, 16:24Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025, 01:28Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025, 01:48Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025, 11:28Conclusos para despacho
07/08/2025, 08:47Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2025, 09:58Documentos
Despacho
•27/03/2026, 17:39
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•11/02/2026, 15:51
Despacho
•16/12/2025, 09:22
Despacho
•18/08/2025, 10:32
Despacho
•07/08/2025, 11:28
Despacho
•15/07/2025, 14:10
Intimação da Sentença
•17/06/2025, 10:46
Intimação da Sentença
•17/06/2025, 10:46
Sentença
•13/06/2025, 12:06
Despacho
•23/01/2024, 18:36
Despacho
•27/09/2023, 15:36
Despacho
•29/06/2023, 10:31