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3000015-88.2024.8.06.0112
Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 51.721,41
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
NICACIA MARIA LEITE DE SOUZA
CPF 806.***.***-20
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE
CNPJ 07.***.***.0001-14
Advogados / Representantes
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
OAB/CE 20417•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
06/03/2026, 12:42Transitado em Julgado em 06/03/2026
06/03/2026, 09:46Juntada de Certidão
06/03/2026, 09:46Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 05/03/2026 23:59.
06/03/2026, 01:09Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 27/02/2026 23:59.
28/02/2026, 01:06Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 27/02/2026 23:59.
28/02/2026, 01:06Confirmada a comunicação eletrônica
09/02/2026, 23:59Confirmada a comunicação eletrônica
03/02/2026, 08:56Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 33131510
03/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 33131510
02/02/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33131510
30/01/2026, 07:52Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2026, 07:52Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2026, 07:51Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2026, 21:35Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2026, 18:24Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•28/01/2026, 21:35
Despacho
•05/11/2025, 14:05
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•14/10/2025, 06:36
Despacho
•06/08/2025, 17:06
Despacho
•23/05/2025, 15:20
Intimação da Sentença
•08/05/2025, 07:33
Intimação da Sentença
•08/05/2025, 07:33
Sentença
•07/05/2025, 16:07
Decisão
•14/08/2024, 14:34
Ata de Audiência de Conciliação
•02/05/2024, 15:14
Despacho
•22/01/2024, 16:02