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3002282-96.2023.8.06.0167
Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 2.934,70
Orgao julgador
5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ANTONIO FRANCISCO MOUTA VASCONCELOS
CPF 002.***.***-32
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
THIAGO DE FRANCESCO ALMEIDA
OAB/CE 46156•Representa: ATIVO
RODRIGO MAGALHAES NOBREGA
OAB/CE 34814•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2026, 01:05Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MOUTA VASCONCELOS em 11/05/2026 23:59.
12/05/2026, 01:04Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
08/05/2026, 09:28Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 35084056
04/05/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 35084056
01/05/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35084056
30/04/2026, 20:12Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2026, 20:12Recurso Especial não admitido
30/03/2026, 18:53Conclusos para decisão
04/03/2026, 09:18Juntada de Petição de Contra-razões
03/03/2026, 15:01Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 24/02/2026 23:59.
25/02/2026, 01:06Publicado Intimação em 06/02/2026. Documento: 33338578
06/02/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 33338578
05/02/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33338578
04/02/2026, 11:03Ato ordinatório praticado
04/02/2026, 11:01Documentos
Decisão
•30/03/2026, 18:53
Ato Ordinatório
•04/02/2026, 11:01
Ato Ordinatório
•14/01/2026, 12:36
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•21/11/2025, 14:17
Despacho
•05/11/2025, 12:05
Despacho
•03/04/2025, 12:45
Despacho
•21/11/2024, 11:34
Sentença
•03/10/2024, 10:08
Despacho
•01/02/2024, 16:05
Despacho
•21/09/2023, 08:19
Decisão
•17/06/2023, 12:35