0051315-80.2021.8.06.0166

Agravo Em Recurso EspecialGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 12.736,55

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARGARIDA RAVENNA GUIMARAES CHAVES

CPF 029.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU

Reu

Advogados / Representantes

LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO

OAB/CE 26511•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 08:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/04/2026, 11:57

Documentos

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