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Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 12.736,55

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MARGARIDA RAVENNA GUIMARAES CHAVES

CPF 029.***.***-30

Autor

MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU

CNPJ 07.***.***.0001-82

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

08/05/2026, 04:26

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 18:56

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31822787

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 31822750

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

Confirmada a comunicação eletrônica

legal