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3003248-38.2024.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
FRANCISCO DE PAULO GOMES LIBERATO
CPF 760.***.***-04
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
Advogados / Representantes
HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA
OAB/CE 21260•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025, 15:49Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 161936166
07/07/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 161936166
04/07/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161936166
03/07/2025, 11:16Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025, 13:56Conclusos para decisão
17/03/2025, 17:57Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025, 02:49Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025, 04:43Juntada de Petição de petição
18/02/2025, 13:17Decorrido prazo de DETRAN CE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025, 14:19Decorrido prazo de DETRAN CE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025, 10:34Juntada de Petição de petição
08/02/2025, 16:26Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2025. Documento: 134344252
06/02/2025, 00:00Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025, 09:09Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025, 09:09Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•15/12/2025, 18:24
Despacho
•15/09/2025, 17:33
Despacho
•25/06/2025, 13:56
Intimação da Sentença
•04/02/2025, 14:53
Intimação da Sentença
•04/02/2025, 14:53
Decisão
•04/02/2025, 10:36
Despacho
•19/07/2024, 14:25
Decisão
•09/02/2024, 10:46