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3003248-38.2024.8.06.0001
Recurso Inominado CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
1º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
CNPJ 07.***.***.0001-95
FRANCISCO DE PAULO GOMES LIBERATO
CPF 760.***.***-04
Advogados / Representantes
HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA
OAB/CE 21260•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/02/2026, 16:42Transitado em Julgado em 11/02/2026
20/02/2026, 16:28Juntada de Certidão
20/02/2026, 16:28Decorrido prazo de HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA em 10/02/2026 23:59.
11/02/2026, 01:05Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 06/02/2026 23:59.
07/02/2026, 01:05Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 32243138
19/12/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 32243138
18/12/2025, 00:00Confirmada a comunicação eletrônica
17/12/2025, 09:36Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2025, 08:20Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32243138
17/12/2025, 08:19Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRENTE) e provido em parte
15/12/2025, 18:24Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2025, 15:06Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2025, 15:05Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/12/2025, 14:39Juntada de Petição de petição
09/12/2025, 11:03Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•15/12/2025, 18:24
Despacho
•15/09/2025, 17:33
Despacho
•25/06/2025, 13:56
Intimação da Sentença
•04/02/2025, 14:53
Intimação da Sentença
•04/02/2025, 14:53
Decisão
•04/02/2025, 10:36
Despacho
•19/07/2024, 14:25
Decisão
•09/02/2024, 10:46