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3039559-62.2023.8.06.0001
Procedimento Comum CívelRemuneraçãoGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/12/2023
Valor da Causa
R$ 86.942,91
Orgao julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
MERCIA MARIA DE MELO PONTE LIMA
CPF 170.***.***-04
ESTADO DO CEARA
PROCURADOR DO ESTADO
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA
IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA
Advogados / Representantes
JOSE FELIPE FREITAS CORDEIRO DE MIRANDA
OAB/CE 43190•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025, 04:08Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025, 02:12Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025, 01:10Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2025, 21:24Juntada de Petição de petição
18/06/2025, 14:01Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025, 11:03Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2025. Documento: 160383632
18/06/2025, 00:00Juntada de Petição de Apelação
17/06/2025, 17:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160383632
17/06/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160383632
16/06/2025, 17:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025, 17:14Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025, 17:14Julgado procedente o pedido
13/06/2025, 08:42Conclusos para julgamento
12/06/2025, 15:48Juntada de Petição de petição
29/05/2025, 14:51Documentos
Despacho
•21/10/2025, 15:47
Intimação da Sentença
•16/06/2025, 17:13
Intimação da Sentença
•16/06/2025, 17:13
Sentença
•13/06/2025, 08:42
Despacho
•26/05/2025, 08:38
Despacho
•13/03/2025, 11:51
Despacho
•23/07/2024, 08:50
Despacho
•09/02/2024, 08:07