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3039559-62.2023.8.06.0001
Apelação CívelRemuneraçãoGovernadorAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/10/2025
Valor da Causa
R$ 86.942,91
Orgao julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-79
ESTADO DO CEARA
MERCIA MARIA DE MELO PONTE LIMA
CPF 170.***.***-04
Advogados / Representantes
JOSE FELIPE FREITAS CORDEIRO DE MIRANDA
OAB/CE 43190•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
25/03/2026, 18:18Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/03/2026, 18:18Juntada de Petição de Resposta
16/03/2026, 09:50Confirmada a comunicação eletrônica
13/03/2026, 19:37Juntada de Petição de Contra-razões
11/03/2026, 22:09Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/03/2026, 14:40Proferido despacho de mero expediente
03/03/2026, 15:15Conclusos para decisão
03/03/2026, 14:50Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 14:50Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2026, 14:27Decorrido prazo de MERCIA MARIA DE MELO PONTE LIMA em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 01:34Confirmada a comunicação eletrônica
21/01/2026, 23:59Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32460575
21/01/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 32460575
12/01/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32460575
09/01/2026, 09:45Documentos
Despacho
•03/03/2026, 15:15
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito
•19/12/2025, 17:25
Despacho
•27/10/2025, 09:28
Despacho
•21/10/2025, 15:47
Intimação da Sentença
•16/06/2025, 17:13
Intimação da Sentença
•16/06/2025, 17:13
Sentença
•13/06/2025, 08:42
Despacho
•26/05/2025, 08:38
Despacho
•13/03/2025, 11:51
Despacho
•23/07/2024, 08:50
Despacho
•09/02/2024, 08:07