0031632-19.2011.8.06.0001

Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

CICERA REJANE MARTINS CRUZ FREITAS

CPF 664.***.***-30

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

OAB/CE 30491•Representa: ATIVO

PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR

OAB/CE 40986•Representa: ATIVO

FABIANA LIMA SAMPAIO

OAB/CE 33345•Representa: PASSIVO

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE 46072•Representa: PASSIVO

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE 28463•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/09/2025, 11:20

Transitado em Julgado em 29/09/2025

29/09/2025, 11:19

Juntada de Certidão

29/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:27

Decorrido prazo de CICERA REJANE MARTINS CRUZ FREITAS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:29

Publicado Intimação em 18/08/2025. Documento: 26608919

18/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 26608919

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/08/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26608919

13/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/08/2025, 09:08

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.065.337/0001-09 (APELANTE) e CICERA REJANE MARTINS CRUZ FREITAS - CPF: 664.261.204-30 (APELADO) e não-provido

06/08/2025, 05:50

Sentença confirmada em parte

06/08/2025, 05:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2025, 15:23

Publicado Intimação de Pauta em 25/07/2025. Documento: 25641862

25/07/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/08/2025, 05:50

Despacho

•23/07/2025, 16:18

Despacho

•07/06/2024, 18:50

Despacho

•27/04/2024, 22:25

Intimação da Sentença

•15/02/2024, 07:33

Intimação da Sentença

•15/02/2024, 07:33

Sentença

•31/01/2024, 17:52

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2022, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 15:41

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2021, 15:31

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2021, 10:33

Despacho de Mero Expediente

•28/01/2021, 15:49

Despacho de Mero Expediente

•27/09/2019, 15:15

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2019, 09:27

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2018, 09:40