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3035431-96.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 1.891,66
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
03/04/2025, 18:45Juntada de despacho
03/04/2025, 14:44Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO GUIMARAES SOMBRA DESPACHO O recurso interposto pelo Município de Fortaleza é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 04/09/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6667734) e o recurso protocolado no dia 04/09/2024 (ID. 103809859), antes do início do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3035431-96.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
16/10/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2024, 13:21Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/09/2024, 12:20Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024, 10:03Conclusos para despacho
26/09/2024, 14:25Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/09/2024, 13:54Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104449590
18/09/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104449590
17/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Contra a sentença ID 101284890, foi apresentado Recurso Inominado pela parte requerida. Determino a intimação da parte autora, para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, a quem compete o Juízo de admissibilidade. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
17/09/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104449590
16/09/2024, 12:59Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024, 02:24Decorrido prazo de RONI FURTADO BORGO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024, 02:24Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024, 13:19Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença
•29/10/2025, 08:22
Execução/Cumprimento de Sentença
•29/10/2025, 08:22
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•17/12/2024, 14:28
Despacho
•15/10/2024, 12:04
Despacho
•15/10/2024, 12:04
Despacho
•03/10/2024, 06:18
Despacho
•27/09/2024, 10:03
Despacho
•11/09/2024, 13:19
Intimação da Sentença
•28/08/2024, 11:52
Intimação da Sentença
•28/08/2024, 11:52
Sentença
•26/08/2024, 10:51
Despacho
•02/08/2024, 12:02
Despacho
•27/06/2024, 09:22
Despacho
•23/02/2024, 14:59
Despacho
•07/02/2024, 21:03