3039280-76.2023.8.06.0001

Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2026

Valor da Causa

R$ 54.922,80

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ 03.***.***.0001-76

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ITALO GOMES DE SOUSA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SAMILA ALVES CRESCENCIO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNAO COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/04/2026, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2026, 17:32

Recebidos os autos

01/04/2026, 09:09

Distribuído por sorteio

01/04/2026, 09:09

Conclusos para decisão

01/04/2026, 09:09

Documentos

Despacho

•04/04/2026, 17:32

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 14:12

Despacho

•24/12/2025, 14:41

Sentença

•03/10/2025, 10:38

Decisão

•25/11/2024, 12:38

Despacho

•09/09/2024, 16:01

Despacho

•02/08/2024, 11:37

Despacho

•20/05/2024, 16:43

Despacho

•18/03/2024, 15:50

Decisão

•15/02/2024, 18:08