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3005586-19.2023.8.06.0001
Apelação CívelMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/09/2023
Valor da Causa
R$ 85.040,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA
MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
CNPJ 05.***.***.0001-09
DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ANA LUCIA DOS SANTOS MENEZES
CPF 807.***.***-72
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/04/2024, 15:21Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024, 15:21Juntada de Certidão
19/04/2024, 15:21Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:06Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024, 00:04Juntada de Petição de petição (outras)
24/02/2024, 23:00Publicado Intimação em 21/02/2024. Documento: 10806616
21/02/2024, 00:00Juntada de Petição de petição
20/02/2024, 07:49Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024 Documento: 10806616
20/02/2024, 00:00Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/02/2024, 22:43Expedição de Outros documentos.
19/02/2024, 17:25Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10806616
19/02/2024, 17:23Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (APELANTE) e não-provido
14/02/2024, 19:19Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024, 15:34Juntada de Petição de intimação de pauta
06/02/2024, 11:25Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•14/02/2024, 19:19
DESPACHO
•09/01/2024, 15:27
DESPACHO
•29/09/2023, 18:12
DESPACHO
•07/08/2023, 11:29
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•18/07/2023, 18:09
SENTENÇA
•10/07/2023, 14:39
DESPACHO
•27/06/2023, 15:20
DESPACHO
•12/06/2023, 17:51
DESPACHO
•17/03/2023, 18:33
DECISÃO
•16/01/2023, 17:21