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3002646-47.2024.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2024
Valor da Causa
R$ 44.000,00
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MARCELO VIEIRA DE FARIAS DESPACHO O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 09/09/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6680017) e o recurso protocolado no dia 18/09/2024 (ID. 14942774), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3002646-47.2024.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito (Portaria nº 993/2024).
17/10/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/10/2024, 09:42Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/10/2024, 22:27Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105204662
24/09/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105204662
23/09/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.H. Conclusos. Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
23/09/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105204662
20/09/2024, 18:14Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024, 15:50Conclusos para despacho
19/09/2024, 12:54Juntada de Petição de petição
18/09/2024, 11:57Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024, 03:11Decorrido prazo de REGINALDO GOMES DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024, 03:11Juntada de Petição de petição
06/09/2024, 11:33Juntada de Petição de petição
02/09/2024, 16:59Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101855061
02/09/2024, 00:00Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/08/2025, 10:49
Despacho
•27/06/2025, 14:48
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•29/04/2025, 18:22
Despacho
•06/03/2025, 18:52
Despacho
•06/03/2025, 18:52
Despacho
•16/10/2024, 15:23
Despacho
•16/10/2024, 15:23
Despacho
•19/09/2024, 15:50
Intimação da Sentença
•29/08/2024, 13:15
Intimação da Sentença
•29/08/2024, 13:15
Sentença
•27/08/2024, 12:07
Despacho
•19/06/2024, 13:34
Despacho
•11/04/2024, 11:18
Decisão
•20/02/2024, 21:49