3037896-78.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MARIA HELENA CRESPO MATOS

CPF 897.***.***-15

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

OAB/CE 17759•Representa: ATIVO

HUMBERTO FELIX DE SOUSA

OAB/CE 7265•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/11/2024, 13:48

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 13:47

Juntada de Certidão

26/11/2024, 13:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de HUMBERTO FELIX DE SOUSA em 14/11/2024 23:59.

26/11/2024, 08:54

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105360

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105360

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105360

21/10/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:15

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (RECORRENTE) e não-provido

21/10/2024, 09:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/10/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2024, 14:45

Juntada de certidão

19/08/2024, 14:29

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13883116

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 13883116

14/08/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 09:47

Despacho

•13/08/2024, 20:06

Despacho

•20/07/2024, 17:11

Despacho

•08/07/2024, 10:31

Decisão

•14/05/2024, 09:52

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 17:51

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 17:51

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 17:51

Sentença

•28/04/2024, 15:14

Despacho

•22/03/2024, 16:05

Despacho

•22/02/2024, 10:30

Despacho

•22/02/2024, 10:30

Despacho

•29/01/2024, 16:36