Voltar para busca
0269837-50.2022.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/09/2022
Valor da Causa
R$ 25.007,64
Orgao julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANTONIO CARLOS QUEIROZ DE ARAUJO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ASSUNTO: RESERVA REMUNERADA DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0269837-50.2022.8.06.0001 Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR). O recurso interposto pelo Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita em 04/04/2024 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau Id.5716258) e o recurso protocolado no dia 04/04/2024 (Id.13534712), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora
26/08/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2024, 09:05Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024, 10:09Conclusos para despacho
10/07/2024, 15:01Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024, 01:15Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88209261
20/06/2024, 00:00Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88209261
20/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO R.H. Conclusos. Intimem-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
19/06/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88209261
19/06/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88209261
18/06/2024, 18:56Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2024, 09:01Conclusos para decisão
16/05/2024, 10:48Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024, 00:42Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024, 00:41Juntada de Petição de petição
04/04/2024, 09:35Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•30/04/2025, 11:37
Despacho
•25/08/2024, 06:50
Despacho
•19/07/2024, 10:09
Decisão
•17/06/2024, 09:01
Intimação da Sentença
•25/03/2024, 20:50
Intimação da Sentença
•25/03/2024, 20:50
Intimação da Sentença
•25/03/2024, 20:50
Sentença
•18/03/2024, 13:51
Despacho
•29/02/2024, 13:03
Intimação da Sentença
•23/02/2024, 09:42
Intimação da Sentença
•23/02/2024, 09:42
Sentença
•22/02/2024, 17:53
Despacho
•01/12/2022, 15:53
Despacho de Mero Expediente
•10/09/2022, 20:18