0122805-46.2019.8.06.0001

Recurso Inominado CívelCompetência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2021

Valor da Causa

R$ 39.578,00

Orgao julgador

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

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Partes do Processo

ANTONIO GIRAO DAMASCENO

CPF 170.***.***-53

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

WALTER FERNANDES VIEIRA LOPES

OAB/CE 8383•Representa: ATIVO

MARCELO GLADIO ESPINDOLA CAVALCANTI DE MELLO

OAB/CE 6403•Representa: ATIVO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

INCONSISTENTE

18/01/2023, 08:37

Baixa Definitiva

18/01/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:42

INCONSISTENTE

17/01/2023, 13:41

INCONSISTENTE

17/01/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

26/11/2022, 00:37

INCONSISTENTE

21/11/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

14/11/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:10

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 14:54

Documentos

TipoProcessoDocumento#775

•25/02/2022, 22:26

TipoProcessoDocumento#573

•09/12/2021, 17:10

TipoProcessoDocumento#573

•27/08/2021, 12:46