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3034863-80.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 4.995,55
Orgao julgador
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: REBECA SOARES DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3034863-80.2023.8.06.0001 Trata-se de recursos inominados interpostos pelo Estado do Ceará (ID 13470029) e pela Escola de Saúde Pública do Ceará - Esp/Ce (ID 13470030), os quais visam a reforma da sentença constante no ID: 13470022.Recursos tempestivos. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista o Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
22/07/2024, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2024, 09:50Juntada de certidão
16/07/2024, 09:49Decorrido prazo de BRUNA SILVA MENESES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024, 01:46Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88592044
28/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REBECA SOARES DE OLIVEIRA Requeridos: ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ e ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3034863-80.2023.8.06.0001 Vistos. A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, no ID 88402137, e o ESTADO DO CEARÁ, no ID 88121815, interpuseram Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da
27/06/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88592044
27/06/2024, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88592044
26/06/2024, 10:15Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2024, 12:32Juntada de Petição de apelação
20/06/2024, 09:37Decorrido prazo de BRUNA SILVA MENESES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024, 00:26Conclusos para decisão
18/06/2024, 20:13Juntada de Petição de apelação
18/06/2024, 19:30Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2024. Documento: 84476200
05/06/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REBECA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034863-80.2023.8.06.0001 [Pagamento] Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PECÚNIA aforada pela requerente cuja pretensão concerne ao pagamento de verba indenizatória denominada "auxíli
04/06/2024, 00:00Documentos
Despacho
•07/08/2025, 15:08
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•23/05/2025, 17:40
Despacho
•07/02/2025, 17:45
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•28/01/2025, 16:14
Despacho
•19/07/2024, 16:03
Decisão
•25/06/2024, 12:32
Intimação da Sentença
•03/06/2024, 14:41
Intimação da Sentença
•03/06/2024, 14:41
Intimação da Sentença
•03/06/2024, 14:41
Intimação da Sentença
•03/06/2024, 14:41
Sentença
•29/05/2024, 11:21
Despacho
•22/03/2024, 16:01
Despacho
•26/02/2024, 17:06
Despacho
•26/02/2024, 17:06
Despacho
•15/02/2024, 20:14