3038893-61.2023.8.06.0001

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTeto SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2023

Valor da Causa

R$ 61.655,80

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO SALES DE AGUIAR DESPACHO O recurso interposto pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 28/08/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6603364) e o recurso protocolado no dia 19/08/2024 (ID. 14548881), antes do início do prazo estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3038893-61.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

26/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/09/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:23

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

05/09/2024, 17:41

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 06:41

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99096177

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99096177

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE ROBERTO SALES DE AGUIAR REQUERIDO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO R.H. Conclusos. Intimem-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Uma vez apresentada as contrarrazões recursais ou decorrido in albis o prazo, encaminhem-se os autos imediatamente a Terceira Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99096177

21/08/2024, 08:43

Publicado Intimação da Sentença em 21/08/2024. Documento: 96316502

21/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 10:01

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 11:25

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/01/2026, 13:52

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/01/2026, 13:52

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2025, 19:34

Despacho

•11/08/2025, 16:20

Decisão

•03/07/2025, 15:54

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2025, 13:37

Despacho

•30/01/2025, 16:41

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/12/2024, 05:10

Despacho

•24/09/2024, 20:11

Despacho

•16/09/2024, 12:16

Despacho

•20/08/2024, 10:01

Intimação da Sentença

•19/08/2024, 18:48

Intimação da Sentença

•19/08/2024, 18:48

Intimação da Sentença

•19/08/2024, 18:48