3004549-20.2024.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2024

Valor da Causa

R$ 12.170,92

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): RAIMUNDO ADELINO TORRES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos (ID 13482770), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 24/05/2024. Tendo o recurso inominado (ID 13482777) sido protocolado em 27/05/2024, o recorrente o fez tempestivamente, por antecipação, nos termos do §4º do Art. 218 do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3004549-20.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de decurso de prazo ao ID 13482781). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

24/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 18:18

Conclusos para despacho

09/07/2024, 14:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:23

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 87410325

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 87410325

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO ADELINO TORRES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3004549-20.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fruição / Gozo] Vistos e examinados. Considerando o recurso inominado interposto (Id 87380649), determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para,

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 87410325

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87410325

19/06/2024, 07:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO ADELINO TORRES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:17

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 14:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 10:03

Despacho

•14/07/2025, 06:17

Decisão

•07/07/2025, 17:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2025, 09:47

Fundamentação

•22/05/2025, 17:26

Despacho

•08/04/2025, 18:40

Despacho

•06/03/2025, 16:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/02/2025, 20:16

Despacho

•26/11/2024, 07:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2024, 14:35

Despacho

•06/09/2024, 10:07

Despacho

•23/07/2024, 11:27

Despacho

•15/07/2024, 18:18

Decisão

•28/05/2024, 13:48