3004429-74.2024.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.941,14

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/05/2025, 11:14

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:46

Juntada de despacho

03/04/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Remetam-se os presentes autos para apreciação do Exmo. Juiz Demétrio Saker Neto, Suplente designado conforme Portaria nº 334/2023. Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 7º-A. (...) Parágrafo único. Os suplentes designados pelo Tribunal de Justiça, enquanto no exercício de suas funções, atuarão vinculados a um juiz titular e seus respectivos gabinete e acervo, podendo praticar todos os atos jurisdicionais de competência do relator, na forma deste Regimento. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: FRANCISCO GLEYDSON LIMA DA SILVA e outros Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3004429-74.2024.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17/06/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 18/06/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 19/06/2024 (quarta-feira) e findaria em 02/07/2024 (terça-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 01/07/2024, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas das declarações de hipossuficiência carreadas nos autos (página 2 do ID 14053155 e ID 14053158), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Fortaleza, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

09/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/08/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 18:07

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

06/08/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 16:49

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 16:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de recurso

01/07/2024, 10:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 87910019

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 87910019

18/06/2024, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/05/2025, 11:14

Decisão

•17/02/2025, 20:55

Despacho

•23/01/2025, 10:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2024, 06:47

Despacho

•10/10/2024, 09:29

Despacho

•06/09/2024, 10:04

Despacho

•22/08/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 15:46

Intimação da Sentença

•14/06/2024, 08:14

Intimação da Sentença

•14/06/2024, 08:14

Sentença

•13/06/2024, 15:42

Despacho

•20/05/2024, 16:37

Despacho

•30/04/2024, 15:52

Documento de Comprovação

•02/04/2024, 11:12

Documento de Comprovação

•02/04/2024, 11:12