3004896-53.2024.8.06.0001

Recurso Inominado CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MATHEUS MATOS DE LIMA

CPF 609.***.***-37

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE

OAB/CE 39197•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/06/2025, 13:26

Transitado em Julgado em 26/06/2025

26/06/2025, 12:58

Juntada de Certidão

26/06/2025, 12:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:11

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 09:05

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 20488119

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 20488119

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20488119

22/05/2025, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2025, 14:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/05/2025, 17:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento

16/05/2025, 16:24

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2025, 14:45

Despacho

•18/03/2025, 20:41

Despacho

•07/03/2025, 14:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/02/2025, 19:45

Despacho

•07/11/2024, 09:26

Despacho

•14/10/2024, 18:00

Decisão

•08/07/2024, 14:44

Decisão

•08/07/2024, 14:44

Intimação da Sentença

•28/06/2024, 17:43

Intimação da Sentença

•28/06/2024, 17:43

Sentença

•26/06/2024, 11:09

Despacho

•10/06/2024, 09:33

Despacho

•18/04/2024, 19:43

Decisão

•01/03/2024, 17:09