3004896-53.2024.8.06.0001

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MATHEUS MATOS DE LIMA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3004896-53.2024.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Departamento Estadual de Trânsito em face de Matheus Matos de Lima, o qual visa a reforma da sentença de ID: 15572481. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Abra-se vista ao Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

08/11/2024, 00:00

3004896-53.2024.8.06.0001

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89165631

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 89165631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 89165631

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89165631

Decorrido prazo de MATHEUS MATOS DE LIMA em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROMULO COUTINHO CAVALCANTE em 16/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2024. Documento: 89165631

legal