0005643-37.2009.8.06.0112

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.275,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

DETRAN - CE

Autor

MANOEL DA COSTA CARREIRO

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

REBECA PINTO BOTELHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALLAN XENOFONTE DE BRITO

OAB/CE 16718•Representa: PASSIVO

JOVINIANO BRAZIL XENOFONTE CARREIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

SEVERINO ALDENOR MONTEIRO DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

06/05/2024, 10:28

Transitado em Julgado em 03/05/2024

06/05/2024, 10:27

Juntada de Certidão

06/05/2024, 10:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:02

Decorrido prazo de Manoel da Costa Carreiro em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 10885106

06/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 10885106

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 10885106

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10885106

04/03/2024, 11:52

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 07.135.668/0001-95 (APELADO) e não-provido

20/02/2024, 18:16

Conclusos para decisão

11/01/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 10:58

Documentos

DECISÃO

•20/02/2024, 18:16

DESPACHO

•14/12/2023, 10:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/09/2022, 08:07

SENTENÇA (OUTRAS)

•24/07/2022, 08:33

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/07/2022, 12:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/04/2022, 18:13

SENTENÇA (OUTRAS)

•26/04/2022, 18:12

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2021, 13:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/03/2020, 16:12

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2019, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2018, 12:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/06/2018, 15:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/06/2018, 15:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/06/2018, 15:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/06/2018, 15:40