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3000186-28.2024.8.06.0053

Agravo Em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 65.034,66

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Camocim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMOCIM

Autor

MARCIA MONTEIRO LOPES

CPF 442.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS

OAB/CE 26510•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2026

15/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2026

13/05/2026, 19:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM

13/05/2026, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 11:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

24/04/2026, 12:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/05/2026, 19:10