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3003791-70.2023.8.06.0035
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 17.977,68
Orgao julgador
1ª Vara Cível da Comarca de Aracati
Processos relacionados
Partes do Processo
JANAINA FACUNDO DA SILVA
CPF 855.***.***-15
MUNICIPIO DE FORTIM
CNPJ 35.***.***.0001-20
Advogados / Representantes
FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ
OAB/CE 18458•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196873477
20/03/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196873477
19/03/2026, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196873477
18/03/2026, 10:02Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2026, 10:02Ato ordinatório praticado
18/03/2026, 09:41Juntada de despacho
17/03/2026, 15:18Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/11/2025, 11:07Alterado o assunto processual
21/07/2025, 09:15Juntada de certidão
31/10/2024, 11:43Expedição de Outros documentos.
27/08/2024, 17:13Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/08/2024, 14:08Juntada de Petição de apelação
22/07/2024, 16:51Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024, 00:03Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86567989
31/05/2024, 00:00Decorrido prazo de FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024, 00:04Documentos
Execução/Cumprimento de Sentença
•29/04/2026, 10:10
Ato Ordinatório
•18/03/2026, 09:41
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•17/12/2025, 07:28
Despacho
•28/11/2025, 10:26
Despacho
•17/11/2025, 18:52
Ato Ordinatório
•27/08/2024, 17:13
Intimação da Sentença
•29/05/2024, 15:21
Intimação da Sentença
•29/05/2024, 15:21
Sentença
•23/05/2024, 10:20
Despacho
•02/05/2024, 12:07
Ato Ordinatório
•11/03/2024, 15:47
Decisão
•19/12/2023, 15:41