Apelação / Remessa Necessária 3003791-70.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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3003791-70.2023.8.06.0035

Apelacao Remessa NecessariaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 17.977,68

Orgao julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTIM

CNPJ 35.***.***.0001-20

Autor

JANAINA FACUNDO DA SILVA

CPF 855.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/03/2026, 15:18

Transitado em Julgado em 10/03/2026

17/03/2026, 15:18

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FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ

OAB/CE 18458•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

17/03/2026, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de JANAINA FACUNDO DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32306584

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 32306584

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32306584

09/01/2026, 16:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/12/2025, 16:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTIM - CNPJ: 35.050.756/0001-20 (APELANTE) e não-provido

17/12/2025, 07:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 16:37

Confirmada a comunicação eletrônica

13/12/2025, 01:05

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025. Documento: 31752057

04/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 31752057

03/12/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/12/2025, 07:28

Despacho

•28/11/2025, 10:26

Despacho

•17/11/2025, 18:52

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 17:13

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 15:21

Intimação da Sentença

•29/05/2024, 15:21

Sentença

•23/05/2024, 10:20

Despacho

•02/05/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 15:47

Decisão

•19/12/2023, 15:41

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