3003525-25.2022.8.06.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA I. RELATÓRIO: Em que pese a dispensa do relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada, subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009, faz-se necessário breve relato dos fatos e alegações das partes, com o fito de estabelecer os principais pontos. Trata-se de ação ordinária, proposta por Antonia Aldenisa Moreira da Costa, em face do Estado do Ceará, cuja pretensão consiste em indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil