3005251-63.2024.8.06.0001

Recurso Inominado CívelDiárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 42.622,14

Orgao julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PAULO SERGIO BARBOSA DA CUNHA

CPF 380.***.***-53

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ANDRESSA MOREIRA MAIA

OAB/RN 20167•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

28/04/2026, 11:32

Recebidos os autos

28/04/2026, 11:32

Distribuído por sorteio

28/04/2026, 11:32

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 09:33

Decisão

•03/03/2026, 15:22

Sentença

•24/02/2026, 11:15

Despacho

•18/06/2024, 10:26

Sentença

•09/05/2024, 10:53

Despacho

•17/04/2024, 14:39

Despacho

•22/03/2024, 13:40

Despacho

•07/03/2024, 09:59