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3009205-20.2024.8.06.0001
Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 3ª Turma Recursal
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ 07.***.***.0001-60
EDMUNDA RODRIGUES DE MORAIS
CPF 227.***.***-20
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
CNPJ 06.***.***.0001-56
Advogados / Representantes
HENRIQUE RICARTE MENDONCA GURGEL
OAB/CE 23198•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/06/2025, 09:43Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025, 08:58Juntada de Certidão
05/06/2025, 08:58Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025, 01:09Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025, 01:19Decorrido prazo de HENRIQUE RICARTE MENDONCA GURGEL em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025, 01:19Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 20002102
07/05/2025, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 20002102
06/05/2025, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025, 09:05Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20002102
05/05/2025, 09:05Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/05/2025, 09:05Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
30/04/2025, 17:39Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025, 17:15Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/04/2025, 14:57Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
16/04/2025, 11:17Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•30/04/2025, 17:39
Despacho
•18/12/2024, 20:34
Despacho
•13/11/2024, 17:35
Intimação da Sentença
•11/07/2024, 21:52
Intimação da Sentença
•11/07/2024, 21:52
Sentença
•10/07/2024, 14:51
Despacho
•24/06/2024, 20:42
Decisão
•24/04/2024, 12:49