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3000822-93.2024.8.06.0117
Recurso Inominado CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2025
Valor da Causa
R$ 36.401,00
Orgao julgador
3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória
Processos relacionados
Partes do Processo
CICERO RAMON BEZERRA DOS SANTOS
CPF 035.***.***-54
MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A
CNPJ 41.***.***.0001-35
Advogados / Representantes
MARIA WANIA PEREIRA DE OLIVEIRA
OAB/CE 47227•Representa: ATIVO
ROMARIO CARNEIRO DA SILVA
OAB/CE 41141•Representa: ATIVO
GUSTAVO REBELO DE CAMPOS
OAB/CE 35289•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 34538200
14/05/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 34538200
14/05/2026, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 34538200
14/05/2026, 00:00Conclusos para julgamento
13/05/2026, 14:05Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34538200
13/05/2026, 14:04Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34538200
13/05/2026, 14:04Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34538200
13/05/2026, 14:04Proferido despacho de mero expediente
13/05/2026, 12:14Recebidos os autos
03/11/2025, 08:24Conclusos para decisão
03/11/2025, 08:24Distribuído por sorteio
03/11/2025, 08:24Documentos
Despacho
•13/05/2026, 12:14
Decisão
•06/10/2025, 15:02
Decisão
•06/10/2025, 15:02
Decisão
•16/09/2025, 14:48
Documento de Comprovação
•15/09/2025, 14:35
Sentença
•28/08/2025, 14:23
Sentença
•28/08/2025, 14:23
Sentença
•07/08/2025, 08:57
Sentença
•07/08/2025, 08:57
Impugnação ao Cumprimento de Sentença
•26/06/2025, 17:14
Despacho
•27/05/2025, 07:30
Execução/Cumprimento de Sentença
•28/04/2025, 18:24
Execução/Cumprimento de Sentença
•28/04/2025, 18:24
Despacho
•17/04/2025, 06:46
Documento de Comprovação
•15/04/2025, 15:52