3010662-24.2023.8.06.0001

Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 44.083,12

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

CNPJ 03.***.***.0001-10

Autor

PROCURADORIA BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP 138152•Representa: ATIVO

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

18/11/2025, 20:02

Transitado em Julgado em 05/11/2025

18/11/2025, 20:01

Juntada de Certidão

18/11/2025, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:12

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:12

Confirmada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 01:01

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 28925264

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 28925264

10/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 23:06

Confirmada a comunicação eletrônica

09/10/2025, 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28925264

09/10/2025, 16:50

Conhecido o recurso de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - CNPJ: 03.215.790/0001-10 (APELANTE) e não-provido

02/10/2025, 09:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/10/2025, 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/09/2025, 08:30

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/10/2025, 09:58

Despacho

•15/09/2025, 10:15

Despacho

•25/06/2025, 09:30

Decisão

•14/05/2025, 10:26

Despacho

•02/12/2024, 15:34

Decisão

•05/09/2024, 10:20

Despacho

•13/05/2024, 11:53

Decisão

•22/04/2024, 14:04

Despacho

•15/02/2024, 19:06

Intimação da Sentença

•15/12/2023, 14:06

Intimação da Sentença

•15/12/2023, 14:06

Sentença

•30/11/2023, 11:52

Despacho

•28/09/2023, 18:16

Despacho

•29/08/2023, 15:22

Decisão

•05/07/2023, 11:32