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3000139-58.2023.8.06.0160
Apelacao Remessa NecessariaNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJCE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 13.000,00
Orgao julgador
4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA
ESTADO DO CEARA
CNPJ 07.***.***.0001-64
ESTADO DO CEARA
FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.
PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
08/02/2024, 15:23Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024, 15:19Decorrido prazo de VALDECI BENICIO FRANKLINO em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024, 13:38Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 17:31Juntada de Petição de petição
09/01/2024, 11:51Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 10193503
14/12/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 10193503
13/12/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10193503
12/12/2023, 15:07Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 10:08Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 10:08Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/12/2023, 10:02Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido
05/12/2023, 11:11Sentença desconstituída
05/12/2023, 11:11Anulada a(o) sentença/acórdão
05/12/2023, 11:11Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023, 15:33Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•05/12/2023, 11:11
DESPACHO
•22/11/2023, 12:43
DESPACHO
•07/08/2023, 14:19
DESPACHO
•27/07/2023, 19:13
ATO ORDINATÓRIO
•06/07/2023, 08:46
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/06/2023, 08:50
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•27/06/2023, 08:50
SENTENÇA
•26/06/2023, 13:59
DESPACHO
•01/06/2023, 19:43
DECISÃO
•19/05/2023, 13:16
DECISÃO
•22/04/2023, 10:51
DECISÃO
•15/02/2023, 19:34