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3015895-02.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/04/2023
Valor da Causa
R$ 293,47
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Conclusos para despacho
14/04/2025, 10:12Juntada de despacho
26/11/2024, 10:20Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024, 14:51Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/05/2024, 21:04Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2024, 10:57Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85548757
14/05/2024, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85548757
13/05/2024, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Contra a sentença foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilid
13/05/2024, 00:00Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 01:07Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024, 01:07Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85548757
10/05/2024, 08:53Expedição de Outros documentos.
10/05/2024, 08:53Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024, 13:59Conclusos para decisão
06/05/2024, 17:30Juntada de Petição de apelação
06/05/2024, 15:28Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•21/10/2024, 10:06
DESPACHO
•13/08/2024, 20:05
DESPACHO
•20/07/2024, 17:10
DESPACHO
•26/06/2024, 13:51
DECISÃO
•07/05/2024, 13:59
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•15/04/2024, 20:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•15/04/2024, 20:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•15/04/2024, 20:07
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•15/04/2024, 20:07
SENTENÇA
•10/04/2024, 14:35
DESPACHO
•23/02/2024, 10:39
DESPACHO
•11/01/2024, 15:45
DESPACHO
•27/09/2023, 16:25
DESPACHO
•20/06/2023, 10:51
DESPACHO
•24/04/2023, 16:10