3015895-02.2023.8.06.0001

Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 293,47

Orgao julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 07.***.***.0001-95

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA

CNPJ 03.***.***.0001-59

Autor

PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC

Autor

JEKSON SOUZA DOS SANTOS

CPF 024.***.***-98

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

OAB/CE 17759•Representa: ATIVO

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO

OAB/CE 14899•Representa: ATIVO

AUGUSTO CESAR NASCIMENTO DO VALE

OAB/CE 40689•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

26/11/2024, 10:20

Transitado em Julgado em 26/11/2024

26/11/2024, 10:19

Juntada de Certidão

26/11/2024, 10:19

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR NASCIMENTO DO VALE em 14/11/2024 23:59.

26/11/2024, 08:54

Publicado Intimação em 23/10/2024. Documento: 15105389

23/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024 Documento: 15105389

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15105389

21/10/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 14:22

Conhecido o recurso de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - CNPJ: 03.844.450/0001-59 (RECORRENTE) e não-provido

21/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/10/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2024, 14:45

Juntada de certidão

19/08/2024, 10:06

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13881799

16/08/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/10/2024, 10:06

DESPACHO

•13/08/2024, 20:05

DESPACHO

•20/07/2024, 17:10

DESPACHO

•26/06/2024, 13:51

DECISÃO

•07/05/2024, 13:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2024, 20:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2024, 20:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2024, 20:07

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/04/2024, 20:07

SENTENÇA

•10/04/2024, 14:35

DESPACHO

•23/02/2024, 10:39

DESPACHO

•11/01/2024, 15:45

DESPACHO

•27/09/2023, 16:25

DESPACHO

•20/06/2023, 10:51

DESPACHO

•24/04/2023, 16:10