Voltar para busca
3015192-71.2023.8.06.0001
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/04/2023
Valor da Causa
R$ 28.321,15
Orgao julgador
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3015192-71.2023.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: REGIANE DOS SANTOS SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL
17/11/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: REGIANE DOS SANTOS SILVA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Gab. MÔNICA LIMA CHAVES Proc. 3015192-71.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Regiane dos Santos Silva, o qual visa a reforma da sentença de ID: 7708907. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Reso
30/08/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: REGIANE DOS SANTOS SILVA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Gab. MÔNICA LIMA CHAVES Proc. 3015192-71.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Regiane dos Santos Silva, o qual visa a reforma da sentença de ID: 7708907. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Reso
30/08/2023, 00:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2023, 18:23Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 04:00Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023, 04:00Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023, 09:35Conclusos para despacho
31/07/2023, 09:25Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/07/2023, 20:56Decorrido prazo de ELIENE DE OLIVEIRA BEZERRA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023, 02:00Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/07/2023 23:59.
29/07/2023, 02:00Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64784737
28/07/2023, 00:00Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64784737
27/07/2023, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos em inspeção interna(Portaria 02/2023 -GAB11VFP) Contra a sentença foi apresentado recurso inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei. Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recu
27/07/2023, 00:00Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023, 08:39Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•13/11/2023, 11:36
DESPACHO
•29/08/2023, 17:17
DESPACHO
•29/08/2023, 17:17
DESPACHO
•31/07/2023, 09:35
DECISÃO
•25/07/2023, 16:49
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/07/2023, 12:28
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
•12/07/2023, 12:28
SENTENÇA
•30/06/2023, 10:24
DESPACHO
•24/04/2023, 13:39
FUNDAMENTAÇÃO
•04/04/2023, 17:05
FUNDAMENTAÇÃO
•04/04/2023, 17:05
FUNDAMENTAÇÃO
•04/04/2023, 17:05
FUNDAMENTAÇÃO
•04/04/2023, 17:05
FUNDAMENTAÇÃO
•04/04/2023, 17:05