0211663-48.2022.8.06.0001

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

RI HAPPY BRINQUEDOS S.A.

CNPJ 58.***.***.0001-11

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ 06.***.***.0001-68

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:45

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 01:17

Decorrido prazo de RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 01:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 12:57

Confirmada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 20:39

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 25568774

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 25568774

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25568774

15/09/2025, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 21:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

23/07/2025, 19:01

Documentos

Decisão

•23/07/2025, 19:01

Decisão

•23/07/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 23:50

Ato Ordinatório

•17/05/2025, 23:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/02/2025, 11:51

Despacho

•11/02/2025, 08:17

Despacho

•03/09/2024, 12:04

Decisão

•08/07/2024, 11:36

Decisão

•26/02/2024, 14:37

Despacho

•18/12/2023, 14:31

Despacho

•13/11/2023, 11:10

Despacho

•01/11/2023, 13:33

Intimação da Sentença

•12/09/2023, 14:34

Intimação da Sentença

•12/09/2023, 14:34

Intimação da Sentença

•12/09/2023, 14:34